Estado vai receber crédito tributário de R$ 41 milhões

GOV-MG

06 de Novembro

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acolheu tese da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) e reformou sentença, reconhecendo um importante crédito tributário em favor do Fisco Mineiro.

A ação envolve empresa de energia elétrica que deixou de pagar aos cofres públicos Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre maio de 2015 e setembro de 2016. O valor atualizado é de R$ 41 milhões.

Em primeira instância, a empresa obteve sentença favorável. A AGE-MG, então, interpôs apelação cível e os desembargadores da 4ª Câmara Cível do TJMG, por unanimidade, acolheram a tese proposta.

 

 

Por: Governo do Estado de Minas Gerais

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